5056783-64.2020.8.21.0001

Intimação

TJRS · 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5056783-64.2020.8.21.0001/RS AUTOR: OFTALMED CLINICA OFTALMOLOGICA S/S - EPP ADVOGADO(A): BIBIANA BOAVENTURA COSTA LIMA (OAB RS100615) AUTOR: MARCIO PINHEIRO TRACTENBERG ADVOGADO(A): BIBIANA BOAVENTURA COSTA LIMA (OAB RS100615) AUTOR: LUIS HENRIQUE SCHNEIDER SOARES ADVOGADO(A): BIBIANA BOAVENTURA COSTA LIMA (OAB RS100615) AUTOR: FERNANDO BRENNER EILERT ADVOGADO(A): BIBIANA BOAVENTURA COSTA LIMA (OAB RS100615) RÉU: CONY EMPRESA DE CONTABILIDADE, SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO(A): OTAVIO HENRIQUE DOS SANTOS BURLE CARDOZO (OAB RS044974) ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE (OAB RS053743) ADVOGADO(A): VANUZA APARECIDA BUGANCA DA ROSA (OAB RS111290) ADVOGADO(A): PEDRO LOUREIRO CARDOSO ALVES (OAB RS067135) RÉU: CONY COMERCIAL DE MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA ADVOGADO(A): OTAVIO HENRIQUE DOS SANTOS BURLE CARDOZO (OAB RS044974) ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE (OAB RS053743) ADVOGADO(A): VANUZA APARECIDA BUGANCA DA ROSA (OAB RS111290) ADVOGADO(A): PEDRO LOUREIRO CARDOSO ALVES (OAB RS067135) RÉU: SANDRA MARA LEITE ADVOGADO(A): PEDRO LOUREIRO CARDOSO ALVES (OAB RS067135) ADVOGADO(A): OTAVIO HENRIQUE DOS SANTOS BURLE CARDOZO (OAB RS044974) RÉU: MARLOS GILBERTO LEITE ADVOGADO(A): PEDRO LOUREIRO CARDOSO ALVES (OAB RS067135) ADVOGADO(A): OTAVIO HENRIQUE DOS SANTOS BURLE CARDOZO (OAB RS044974) RÉU: GILBERTO SOUZA LEITE ADVOGADO(A): PEDRO LOUREIRO CARDOSO ALVES (OAB RS067135) ADVOGADO(A): OTAVIO HENRIQUE DOS SANTOS BURLE CARDOZO (OAB RS044974) DESPACHO/DECISÃO Procedem os embargos. Primeiro, porque diante das peculiaridades do caso concreto, incluindo os termos do Agravo, pode se reconhecer a ocorrência da alegada omissão com relação a questão da ilegitimidade dos réus pessoas físicas, pois o Tribunal manteve os mesmos no processo ressalvando a possibilidade de reexame da questão da legitimação, o que a rigor não ocorreu, autorizando a parte a embargar quanto ao ponto. Segundo, porque suprindo a omissão, acolho a alegação de ilegitimidade dos réus pessoas físicas Gilberto, Sandra Mara e Marlus, nos termos do despacho que já havia reconhecido a ilegitimidade dos mesmos, como segue: “(…) Acolho, contudo, a preliminar de ilegitimidade dos réus Marlos, Sandra e Gilberto, porquanto são apenas funcionários, e como a própria inicial refere que a relação seria entre os autores e as pessoas jurídicas requeridas, afigura-se-me pertinente e procedente a postulação da parte requerida, neste ponto, no sentido de entender como legitimadas apenas as pessoas jurídicas e os respectivos dirigentes – com o que fica determinado que uma vez preclusa esta decisão, providencie o cartório a exclusão dos réus Marlos, Sandra e Gilberto. (...)” Terceiro, porque quanto aos honorários, igualmente pode-se reconhecer deficiência suprível por embargos, não propriamente por omissão, mas por obscuridade, de modo que cabe aclarar a decisão para explicitar que o percentual de honorários arbitrado deve ser rateado entre os patronos dos diversos réus, orientação que este juízo tem adotado sob a consideração de que a lei processual, quanto ao ponto, demanda interpretação restritiva, pois prevê como ônus da parte sucumbente que ela seja condenada ao pagamento de honorários no percentual entre 10% e 20% do valor da causa, descabendo a interpretação de que este percentual seria devido a cada advogado ded partes diferentes, pois se fossem dez os adversários da parte sucumbente, com advogados diferentes, a sucumbente restaria condenada ao pagamento de honorários de 100% do valor da causa, o que não é evidentemente o espírito da lei, a meu ver, a qual como dito, entendo exigir interpretação restritiva. Ante o exposto, acolho os embargos, nos termos da fundamentação, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos réus Gilberto, Sandra Mara e Marlus e, com relação aos mesmos, extinguir o processo sem resolução de mérito, base no inciso VI do artigo 485 do CPC, mantidas as demais disposições e esclarecido que os honorários arbitrados são sujeitos a rateio entre os diferentes advogados das diferentes partes, esclarecendo-se ainda que como são seis os requeridos, cinco representados pelo mesmo escritório, 5/6 dos honorários são devidos a estes e 1/6 a Defensoria Pública. Intimar.