5056707-17.2025.4.04.7100

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 1a. TURMA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5056707-17.2025.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: WALMUR INSTRUMENTOS VETERINARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIO CESAR BECKER PIRES (OAB RS038089) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA PIS-PASEP E COFINS, BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE INSUMOS. TEMA 779 DO STJ, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. 1. O conceito de insumo cujo custo de aquisição pode ser deduzido na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS pelo regime não cumulativo submete-se aos critérios de essencialidade e relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tese no tema 779 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. 2. Análise de elementos da atividade produtiva relacionada ao objeto social da impetrante, observada a prova pré-constituída. Caso em que não enquadradas no conceito legal de insumo as despesas decorrentes de acordo ou convenção coletiva de trabalho e com seguros obrigatórios de veículos, porquanto o transporte não é uma das atividades principais da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de setembro de 2026.