5056685-88.2026.8.24.0000

Intimação

TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 5056685-88.2026.8.24.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: JULIA SEULEDE FREITAS BURIGO (Representante) ADVOGADO(A): MARIA JULIA FERREIRA DE FARIAS (OAB SC063405) AGRAVANTE: WALCIR BURIGO (Representado) ADVOGADO(A): MARIA JULIA FERREIRA DE FARIAS (OAB SC063405) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por WALCIR BURIGO em face de decisão pela qual se indeferiu o pedido de tutela provisória por si requerido na ação de obrigação de fazer. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conforme dispõe a legislação processual, compete ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC). Constatou-se, porém, que após a interposição deste recurso foi prolatada sentença que julgou procedente em parte o pedido (evento 49, DOC1). A superveniência do ato decisório acarreta a perda do objeto do presente recurso, de sorte que a análise do mérito recursal está prejudicada. Assim, o não conhecimento do recurso, em virtude da falta de interesse recursal, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso, por estar manifestamente prejudicado.