5056665-23.2026.8.24.0930

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Sentença

Embargos de Terceiro Cível Nº 5056665-23.2026.8.24.0930/SCEMBARGANTE: ANGELO DIEGO PACKER ADVOGADO(A): LARISSA DOS REIS (OAB SC077912) EMBARGANTE: THAIS BATISTA PACKER ADVOGADO(A): LARISSA DOS REIS (OAB SC077912) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A): SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A): Rafael Nienow (OAB SC019218) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos de terceiro para: a) RECONHECER a insubsistência das averbações acautelatórias/premonitórias vinculadas à execução nº 5152414-04.2025.8.24.0930, lançadas sobre as matrículas nº 65.139 e 65.241 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Joinville/SC; b) DETERMINAR o cancelamento/baixa das referidas averbações, caso ainda pendentes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao Registro de Imóveis competente, se a baixa ainda não tiver sido efetivada. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte embargada, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o princípio da causalidade. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.