5056638-85.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5056638-85.2026.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES IMPETRANTE: LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): CARLA VIAN PELLIZER SEREA (OAB DF034621) INTERESSADO: JHON LUKAS CHAGAS DE BRITO ADVOGADO(A): CAMILLA BEZERRA CAETANO INTERESSADO: CLELIA CHAGAS ADVOGADO(A): CAMILLA BEZERRA CAETANO MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RPV. POSSIBILIDADE DE CESSÃO A TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS PERANTE O DEVEDOR. HOMOLOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANOTAÇÃO DO CESSIONÁRIO COMO TITULAR DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO E LEVANTAMENTO DO REQUISITÓRIO DIRETAMENTE EM FAVOR DO CESSIONÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar, para declarar a validade da cessão de créditos comunicada nos autos do processo 5001362-58.2025.4.02.5116, homologando-se o negócio jurídico e a anotação do impetrante/cessionário como titular do crédito requisitado, de modo que o levantamento do precatório/RPV se deem diretamente em favor do impetrante/cessionário, observado o montante que fora cedido, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.