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TRF4 · Gabinete de Admissibilidade do Paraná · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 5056582-92.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO: GUSTAVO DE PAULA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO SERGIO MANICA (OAB PR053194) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização para a Turma Nacional contra acórdão proferido pela Turma Recursal. O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada entre o entendimento da 1ª Turma Recursal do Paraná e a Turma Nacional de Uniformização, evento 49, DECSTJSTF2 e evento 49, DECSTJSTF3: Nesse contexto, admito o pedido de uniformização. Remetam-se os autos à TNU para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se.
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