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TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5056567-60.2023.4.04.7000/PR INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PROCURADOR(A): ORLANDO MARTELLO JUNIOR APELANTE: FERNANDA ARSENO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE: RODRIGO RAMOS SALES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE: PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A): GUILHERME BAJERSKI (OAB PR077355) ADVOGADO(A): CAMILA TRINDADE SNACK (OAB PR085138) ADVOGADO(A): FABRICIO TAIRO MATTOS (OAB PR072889) ADVOGADO(A): LUANA DA SILVA NADOLNY (OAB PR094791) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: OS MESMOS A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Votante: Juiz Federal MARCUS HOLZ
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