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5056517-96.2022.4.02.5101
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- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TRF2 · SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5056517-96.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PROCURADOR(A): GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) APELADO: HISPAMAR SATELITES S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO. COMPARECEU À SESSÃO, A ADVOGADA DA APELADA, DRA. TAIANA SHEILA LEITE BRAZ - OAB/RJ 175.834. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
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