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Publicações do processo
5056440-58.2026.8.21.0001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5056440-58.2026.8.21.0001/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (RÉU) RECORRIDO: ELISANGELA FROEHLICH (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIMAR AVILA DE ARAUJO (OAB RS118493) ADVOGADO(A): CHARLISE DA SILVA NUNES (OAB RS130929) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5056440-58.2026.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (RÉU) RECORRIDO: ELISANGELA FROEHLICH (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIMAR AVILA DE ARAUJO (OAB RS118493) ADVOGADO(A): CHARLISE DA SILVA NUNES (OAB RS130929) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÉBITOS DE ÁGUA E ESGOTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigível débito de R$987,05 e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00, referente a cobranças de água e esgoto dos anos de 2024 e 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na legitimidade da cobrança e da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, considerando a alegação de que a autora não residia mais no imóvel à época dos débitos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A autora não comunicou à concessionária a desocupação do imóvel, mantendo o cadastro ativo em seu nome, o que gerou a cobrança dos débitos. 2. As obrigações de fornecimento de água e esgoto têm natureza pessoal, vinculando o usuário cadastrado, e a negligência da autora em não atualizar o cadastro afasta a responsabilidade da ré. 3. A inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos decorreu de exercício regular de direito do credor, não configurando ato ilícito ou dano moral. 4. O cancelamento posterior dos débitos pela ré foi ato de boa-fé e não implica reconhecimento de irregularidade na cobrança. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, inc. II; CC, art. 188, inc. I. Jurisprudência relevante citada: Não citada. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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