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5056427-77.2024.8.24.0023

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital · Sentença

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5056427-77.2024.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017711-20.2020.8.24.0023/SCEMBARGANTE: THIAGO ESTEVAO FELISBERTO ADVOGADO(A): CASSIA SARAMENTO (OAB SC066380) ADVOGADO(A): HUDSON GUILHERME BENDLIN (OAB SC058059) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos por THIAGO ESTEVAO FELISBERTO à execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal apensa, em relação ao executado, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

    Fonte oficial

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