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Publicações do processo
5056403-31.2026.8.21.0001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5056403-31.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: MARCOS ROBERTO HERMES ADVOGADO(A): MATEUS BARBOZA DOS SANTOS (OAB RS126069) ADVOGADO(A): GIULIA SIGNOR (OAB RS119823) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVEIRA (OAB RS123391) ADVOGADO(A): RUAN LEONARDO PACHECO DA SILVA (OAB RS132233) REQUERENTE: MICHAEL GERLACH ADVOGADO(A): MATEUS BARBOZA DOS SANTOS (OAB RS126069) ADVOGADO(A): GIULIA SIGNOR (OAB RS119823) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVEIRA (OAB RS123391) ADVOGADO(A): RUAN LEONARDO PACHECO DA SILVA (OAB RS132233) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) TE52834803 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para MICHAEL GERLACH, anulando o respectivo(s) PCDD(s) Nº 2026/0045760-4 e PSDDI Nº 2024/1534878-0, e demais efeitos decorrentes da inclusão do impedimento anulado, conforme Parecer nº 17.429 de 2018 da PGE sobre Efeitos do PSDD no art. 162 do CTB. Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.
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