5055983-84.2024.4.02.5101

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5055983-84.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) INTERESSADO: LICIA HELENA DE ALMEIDA ARAUJO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO INTERESSADO: LIGIA LEAO DUARTE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO INTERESSADO: LUCI PIMENTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO INTERESSADO: MARGARIDA VIANNA BARBOSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO INTERESSADO: LIDICE JORDAN DE CASTIGLIONE LARICA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO INTERESSADO: LIGIA LISSONGER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO INTERESSADO: LILIAN MELLO FERNANDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO INTERESSADO: LUCIA BELTRAO VILLELA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO INTERESSADO: LUIZA RODRIGUES SOARES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO INTERESSADO: LUZIA FIORI SOBREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA ERGA OMNES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 7.347/1985. TEMA 1.075 DO STF. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE O QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO E APURAÇÃO TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento individual de sentença coletiva, em razão da alegada ilegitimidade ativa e da inexistência de obrigação residual a adimplir, relativamente ao título formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86%. Os apelantes sustentam a eficácia nacional do título e a existência de valores ainda devidos, requerendo o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os apelantes possuem legitimidade para promover o cumprimento individual do título coletivo formado na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, ainda que não estivessem lotados no Estado de Mato Grosso do Sul; e (ii) estabelecer se é possível reconhecer, desde logo, a inexistência de saldo exequendo ou se é necessária prévia apuração técnica dos valores, com compensação dos pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 O título executivo formado na ação civil pública não limitou, em sua sentença ou acórdão, os beneficiários aos servidores federais lotados no Estado de Mato Grosso do Sul, não sendo possível restringir seu alcance. 4. O art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, na redação conferida pela Lei n.º 9.494/1997, foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento do RE n.º 1.101.937/SP, Tema 1.075, com repristinação da redação original do dispositivo, que estabelece a eficácia erga omnes da sentença coletiva. 5. A ausência de limitação territorial expressa no título, conjugada com a eficácia erga omnes reconhecida no Tema 1.075 do STF, afasta a ilegitimidade ativa fundada exclusivamente na circunstância de os exequentes não estarem lotados no Estado de Mato Grosso do Sul. 6. Os valores pagos administrativamente sob o mesmo título devem ser compensados com o crédito exequendo, a fim de evitar enriquecimento ilícito e assegurar a correta apuração da obrigação. 7. A existência de pagamentos administrativos não autoriza, contudo, o reconhecimento imediato da quitação integral quando a parte exequente apresenta memória de cálculos que instaura controvérsia efetiva sobre o quantum debeatur. 8. A divergência entre as fichas financeiras e o parecer técnico apresentados pela Administração e os cálculos apresentados pelos exequentes exige prévia apuração técnica dos valores, com observância do contraditório. 9. A liquidação deve prosseguir perante a Contadoria Judicial, mediante elaboração de cálculos em conformidade com o título executivo e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com compensação dos valores eventualmente pagos administrativamente, na forma da tese firmada no Tema 1102 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Sentença anulada. Teses de julgamento: 1. A sentença coletiva formada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não se restringe aos servidores federais lotados no Estado de Mato Grosso do Sul quando o título executivo não estabelece limitação territorial de seus beneficiários. 2. A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da redação do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985 conferida pela Lei n.º 9.494/1997, no Tema 1.075, afasta a limitação territorial da eficácia da sentença coletiva. 3. Valores pagos administrativamente sob o mesmo título devem ser compensados com o crédito exequendo. A controvérsia sobre a existência e o montante de eventual saldo remanescente exige prévia apuração técnica em fase de liquidação, com observância do contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 925; Lei n.º 7.347/1985, art. 16; Lei n.º 8.078/1990, art. 93, II; Código Civil, art. 884; Leis n.º 8.622/1993 e n.º 8.627/1993. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.101.937/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tema 1.075, DJe 14.6.2021; TRF2, AI nº 5012026-10.2024.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 21.10.2024, DJe 6.11.2024; TRF2, AG nº 5008989-72.2024.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima da Silva, j. 26.7.2024; TRF2, AC nº 5057224-93.2024.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, j. 18.2.2025, DJe 21.2.2025; TRF2, AI nº 5009622-54.2022.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, j. 18.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8.ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.