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TRF4 · 11ª Vara Federal de Curitiba · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055979-19.2024.4.04.7000/PRRELATOR: FLAVIO ANTONIO DA CRUZ AUTOR: INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS COLMAR LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRO PANASOLO (OAB PR043849) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 04/09/2026 - APELAÇÃO
TRF4 · 11ª Vara Federal de Curitiba · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055979-19.2024.4.04.7000/PRAUTOR: INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS COLMAR LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRO PANASOLO (OAB PR043849) SENTENÇA Diante do exposto, rejeito a preliminar de bis in idem suscitada na petição inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do Auto de Infração Ambiental nº QHEBXHZ, lavrado em 29/06/2022 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS COLMAR LTDA, CNPJ 07.519.552/0001-50, formalizado no processo administrativo nº 02017.001738/2022-54, bem como da multa nele aplicada, no valor de R$ 201.500,00 (duzentos e um mil e quinhentos reais), determinando a desconstituição do crédito dela decorrente e, se já inscrito em dívida ativa, o cancelamento da respectiva inscrição.
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