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TRF2 · 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055970-17.2026.4.02.5101/RJAUTOR: EUNICE DE ALMEIDA MUZI ADVOGADO(A): MARCELO QUEIROZ (OAB RJ128559) ADVOGADO(A): PRISCILA LOPES PESSANHA (OAB RJ167168) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Registre-se. Intimem-se.
TRF2 · 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055970-17.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: EUNICE DE ALMEIDA MUZI ADVOGADO(A): MARCELO QUEIROZ (OAB RJ128559) ADVOGADO(A): PRISCILA LOPES PESSANHA (OAB RJ167168) DESPACHO/DECISÃO Evento 42: Diante da apresentação da proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora para que, em até 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a proposta. Havendo concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Discordando, venham os autos conclusos para sentença de mérito.
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