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TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5055929-73.2025.8.21.0008/RSREQUERENTE: LIVIA MANUELA DE QUADROS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE: BERNARDO DE QUADROS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE: VERONICA MACHADO DE QUADROS ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LIVIA MANUELA DE QUADROS DO NASCIMENTO, BERNARDO DE QUADROS DO NASCIMENTO e VERONICA MACHADO DE QUADROS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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