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TJSC · 4ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 25/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5055928-94.2026.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PROCURADOR(A): ANTENOR CHINATO RIBEIRO AGRAVANTE: KELVIA GUEDES ALVES ADVOGADO(A): RAVENNA SOARES RODRIGUES (OAB CE042572) ADVOGADO(A): JOAO CLAUDINO DE LIMA JUNIOR (OAB CE025357) ADVOGADO(A): GILBENE CALIXTO PEREIRA CLAUDINO (OAB CE034688A) ADVOGADO(A): GILBENE CALIXTO PEREIRA CLAUDINO (OAB PE023194) AGRAVADO: A.M.C. TEXTIL LTDA. ADVOGADO(A): VANESSA GONÇALVES (OAB SC014378) ADVOGADO(A): Gustavo Luiz Müller (OAB SC032613) AGRAVADO: A.M.C. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): VANESSA GONÇALVES (OAB SC014378) ADVOGADO(A): Gustavo Luiz Müller (OAB SC032613) A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS VIA SISBAJUD E DETERMINAR A LIBERAÇÃO INTEGRAL DO NUMERÁRIO EM FAVOR DA AGRAVANTE. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Votante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Votante: Desembargador RICARDO FONTES Votante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER
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