5055913-59.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 17ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055913-59.2026.4.04.7100/RS AUTOR: ARTHUR GERHARDT SILVEIRA ADVOGADO(A): ANNE FERREIRA E SILVA FARACO (OAB RS054386) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se postula a concessão de pensão por morte, na condição de dependente menor sob guarda do falecido instituidor. A Emenda Constitucional n. 103/2019, no art. 23, excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes da Previdência Social. A Emenda repetiu iniciativa feita com a Lei n. 9.528/97, rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese ao julgar o Tema 732 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.411.258/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. em 11.10.2017, DJe 21.02.2018). Vale também destacar que o tema voltou a ser regulado pelo legislador na recente Lei n. 15.108/2025, que incluiu mais uma vez de forma expressa o menor sob guarda no rol de dependentes para fins previdenciários. De todo modo, a questão é hoje objeto do Tema 1271 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, com determinação para suspensão dos processos que versam sobre o tema em todo o território nacional. Suspenda-se assim o feito, aguardando o julgamento pelo STF do Tema RG 1271. Intime-se.