5055706-91.2025.8.24.0023

Intimação

TJSC · 7ª Vara Cível da Comarca da Capital · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5055706-91.2025.8.24.0023/SCAUTOR: ERIVALDO JOSE SANTANA ADVOGADO(A): BRUNO FARACO NIENKOTTER (OAB SC051082) ADVOGADO(A): HENRIQUE DIAS ALPERSTEDT (OAB SC056293) RÉU: ARGAMASSA 2 IRMAOS LTDA ADVOGADO(A): ANDRE DE AZEVEDO PHILIPPI (OAB SC020579) SENTENÇA Verificada a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a transação efetuada pelas partes, e JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme ajustado ou, na inexistência de acordo, por ambas as partes, nos termos do § 2º, do art. 90, do CPC. Considerando que o acordo ocorreu antes de proferida a sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do § 3º, do art. 90, do CPC. Dê-se baixa em eventuais restrições, acaso pendentes e originadas por este Juízo. Cancelo a audiência designada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passada em julgado, arquivem-se.