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TRF4 · 14ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5055706-60.2026.4.04.7100/RS IMPETRANTE: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a impetrante para que emende a inicial juntando, no prazo de 15 dias, a ata de eleição da atual diretoria. 2. Cumprida a determinação, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se ciência da impetração ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União - FN), na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. 3. Juntadas as informações, intime-se o Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, venham conclusos para sentença.
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