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Processo 5055581-39.2019.4.04.7100

Tribunal
STJ
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3
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AgRg no REsp 2169059/RS (2024/0339196-0) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:MARCIO MARIATH BELLOC ADVOGADO:CARLOS EDUARDO DE SOUZA SCHNEIDER - RS031782 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO:RICARDO BURG CECCIM ADVOGADOS:KARLA DA COSTA SAMPAIO - RS066523

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