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Processo 5055545-94.2019.4.04.7100

Tribunal
STJ
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3
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AgRg no REsp 2165844/RS (2024/0316686-6) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:SIMONE EDI CHAVES OUTRO NOME:SIMONE EDI CHAVES ABRANTES ADVOGADOS:FRANCIS RAFAEL BECK - RS049383 RAFAEL LOPES ARIZA - RS071221 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO:RICARDO BURG

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