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TJSC · 3ª Câmara de Direito Civil · Outros
3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 29 de setembro de 2026, terça-feira, às 12h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5055403-15.2026.8.24.0000/SC (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO AGRAVANTE: MURILO THIAGO DE SOUZA ADVOGADO(A): FELIPE EDUARDO DA COSTA (OAB SC042743) AGRAVADO: HENILTON ARNALDO DE SOUZA ADVOGADO(A): ELISIA SILVEIRA MIRA (OAB SC026106) AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A): ELISIA SILVEIRA MIRA (OAB SC026106) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: IVAM FERMINO INTERESSADO: ALEANDRO VINHOLI INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCELO MENDES INTERESSADO: ANITA ZANETE VILAS BOAS ROCHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC PROCURADOR(A): THAYS CAMILLO SILVA DE ALMEIDA PROCURADOR(A): MARIA TEREZA DOS SANTOS TORRENS INTERESSADO: DALTRON VILAS BOAS ROCHA INTERESSADO: MAGNA MARA DA SILVA VINHOLI Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargadora DENISE VOLPATO Presidente
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