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TJRS · 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5055370-76.2026.8.21.0010/RS AUTOR: PEDRO HENRIQUE CECONI CATTUZZO ADVOGADO(A): JUAN CARLOS RODRIGUES (OAB RS086365) AUTOR: JOANA OLIVEIRA CECONI ADVOGADO(A): JUAN CARLOS RODRIGUES (OAB RS086365) ATO ORDINATÓRIO Para análise da gratuidade judiciária, em complementação aos documentos acostados, junte a parte autora cópia completa das três últimas DIRPF, no prazo de 15 (quinze) dias, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). No caso de estar na condição de isento, junte aos autos o documento denominado "Situação das Declarações de IRF", fornecido pela Receita Federal, e comprovação de que o seu CPF se encontra regular.
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