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TRF4 · 14ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055366-19.2026.4.04.7100/RS AUTOR: SUELI TEREZINHA GOI BARRIOS ADVOGADO(A): MARCELO LIPERT (OAB RS041818) DESPACHO/DECISÃO Por se tratar de documentação que pode ser obtida diretamente por meio eletrônico1 e em prazo célere,2 mediante simples requerimento3 à Receita Federal, sem qualquer necessidade de prévia intervenção jurisdicional, conforme devidamente explicitado pela PGFN em ofício encaminhado a esta Vara (155.1), revejo o posicionamento que vinha até então adotando e determino que a parte diligencie administrativamente para obter os documentos necessários à propositura do cumprimento de sentença, peticionando em juízo após a realização dos respectivos cálculos. Intime-se.
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