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Processo 5055318-60.2026.4.04.7100

Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
2
Período das publicações
24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF42 publicações
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Publicação de 16/09/2026

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5055318-60.2026.4.04.7100/RS RECORRENTE: LUIS FABIANO DE MOURA CAVALHEIRO PEDROSO ADVOGADO(A): FRANCIELLE LEMOS ABREU LAMOUNIER (OAB RS136115A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte

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