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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Contagem · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5055303-28.2023.8.13.0079/MG
EXEQUENTE: SONIA MARIA DA CONCEICAO FELIX
ADVOGADO(A): SERGIO ALVES ANTONOFF (OAB MG061560)
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DINUCI (OAB MG220770)
ATO ORDINATÓRIO
FICAM INTIMADAS AS PARTES PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTAREM / IMPUGNAREM nos termos do § 5º do art. 7º da Res. 303/2019 do CNJ, SOBRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, para pagamento do crédito no valor de R$124.592,39 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos) ou se a parte exequente renuncia ao valor que excede o teto da RPV.