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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055214-31.2025.8.21.0008/RSAUTOR: ELAINE ANDREA BACKHAUS ADVOGADO(A): FERNANDA KILPPE VIEGAS DA SILVA (OAB RS115249) RÉU: ANNE CAROLINA FERREIRA VITANCORT ADVOGADO(A): LUANA GRAZIELI VICENTE DE FREITAS (OAB RS107730) RÉU: BRENDA MENEZES BACKHAUS ADVOGADO(A): ALINE MACHADO MORESCO (OAB RS072910) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos (evento 70, ACORDO1), com exceção da cláusula penal pelo descumprimento, que, por ser excessiva, reduzo para 10% (dez por cento), julgando EXTINTO o processo com base no art. 487, III, "b", do CPC.
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