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5055212-32.2025.8.24.0023

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento Comum Cível Nº 5055212-32.2025.8.24.0023/SCAUTOR: ALLAN MARCONI DA SILVA ADVOGADO(A): ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Santa Catarina e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação a este réu.

    Fonte oficial

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