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Publicações do processo
5055205-46.2026.4.02.5101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRF2 · 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055205-46.2026.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA IATH PIRES (OAB RJ112968) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que apresente a planilha de cálculos, no contexto de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a autarquia advertida de que o atraso injustificado poderá ensejar a imposição de medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. Havendo contrato de honorários para fins de destaque nos autos, faz-se necessária a juntada de declaração assinada pelo(a,s) mandante(s), com data posterior ao trânsito em julgado, atestando a ausência de pagamento extrajudicial da verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o montante devido exceda o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o(a) beneficiário(a) poderá renunciar ao valor excedente, visando à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Após as providências acima, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
Intimação
TRF2 · 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055205-46.2026.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA IATH PIRES (OAB RJ112968) SENTENÇA Isto posto, homologo a transação, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
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