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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3297807/GO (2026/0251080-7) RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE:HENRIQUE BATISTA DA SILVA ADVOGADOS:CLAYTON CÉSAR DA SILVA - GO020105 JOSE ARAEDES COSTA DE FARIAS FILHO - GO049468 AGRAVADO:ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS:FERNANDO IUNES MACHADO - GO021735 ALEXANDRE
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