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TRF4 · 1ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5055152-28.2026.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: MARIA GORETE DA ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A): THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO (Sucessão) ADVOGADO(A): THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente opõe embargos de declaração da decisão do evento 5, DESPADEC1, ao argumento de haver erro de fato cumulado com omissão, pois o contrato de honorários advocatícios já consta nos autos (evento 1, PROC3). A questão não envolve maiores digressões, porquanto a disposição acerca dos honorários contratuais consta no documento juntado no evento 1, PROC3, pelo que merece acolhimento os embargos opostos para o fim de tornar sem efeito a determinação contida no segundo parágrafo da decisão do evento 5, DESPADEC1. Outrossim, defiro o destaque dos honorários nos termos da Resolução nº 983/2026 do CJF. Intime-se. Prossiga-se o feito com a intimação da União.
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