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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054961-70.2026.8.24.0090/SC
EXEQUENTE: RAQUEL MEDEIROS BRAGA
ADVOGADO(A): MARCOS RIBEIRO DE SOUZA (OAB SC037779)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a petição 8.