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5054775-14.2025.8.21.0010
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5054775-14.2025.8.21.0010/RS RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: JANI ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUEL MORAES MISSAGLIA (OAB RS127284) RECORRIDO: JOF COMERCIO E MANUTENCAO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): ROGÉRIO ANDREOLA (OAB RS045493) ADVOGADO(A): RONALDO BOVO (OAB RS105686) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5054775-14.2025.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Abatimento proporcional do preço RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRIDO: JOF COMERCIO E MANUTENCAO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): ROGÉRIO ANDREOLA (OAB RS045493) ADVOGADO(A): RONALDO BOVO (OAB RS105686) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇO DE CONSERTO DE ELETRODOMÉSTICO. VÍCIOS APARENTES. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a decadência do direito da autora de reclamar por vício aparente em serviço de conserto de geladeira, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que o vício no serviço era oculto e funcionalmente progressivo, o que afastaria a decadência, e que a reclamação administrativa junto ao PROCON teria interrompido o prazo decadencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O vício no serviço de conserto foi considerado aparente, pois a autora relatou que a geladeira ficou "cheia de furos" após a intervenção, caracterizando um vício de fácil constatação. O funcionamento inadequado, sem informação na inicial de que foi progressivo, igualmente se mostra aparente desde o recebimento do produto do conserto. 2. O prazo decadencial de noventa dias, previsto no art. 26, II, do CDC, iniciou-se na data da conclusão do serviço, em 08.01.2025, e expirou em 08.04.2025, antes da reclamação administrativa. 3. A reclamação junto ao PROCON, protocolada em 15.04.2025, não interrompeu o prazo decadencial, já esgotado. 4. A decadência, sendo matéria de ordem pública, extingue o direito material de reclamar, impossibilitando a análise do mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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