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TRF4 · 7ª Vara Federal de Curitiba · Outros
Processo 5054721-03.2026.4.04.7000 distribuido para 7ª Vara Federal de Curitiba na data de 09/09/2026.
TRF4 · 7ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054721-03.2026.4.04.7000/PR AUTOR: IZABEL THEREZA DA SILVA CORREA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO MARTINS (OAB PR047262) DESPACHO/DECISÃO 1. Exclua-se a anotação de tramitação em segredo de justiça dos autos, uma vez que não se trata de hipótese prevista no artigo 189 do Código de Processo Civil, mantendo-se o sigilo apenas nos documentos financeiros. Registre-se, por oportuno, que não há óbice a que as partes anotem sigilo em documento específico cujos dados considerem sensíveis (sigilo nível 1). 2. Cite-se a Caixa Econômica Federal para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de conciliação ou contestação, bem como, na mesma oportunidade, junte a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei n.º 10.259/01, art. 11), em especial, informações quanto ao acionamento do Mecanismo Especial de Devolução. 3. Manifestado interesse pela ré, remetam-se os autos ao Cejuscon para tentativa de composição entre as partes. 4. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 5 dias.
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