5054654-71.2022.8.13.0702

Edital

TJMG · COMARCA DE UBERLÂNDIA, 10ª VARA CÍVEL - · Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERLÂNDIA 10ª VARA CÍVEL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 28/08/2026 COMARCA DE UBERLÂNDIA - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE VINTE (20) DIAS. O Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, FAZ SABER que por parte de JHEIMISON DE FREITAS - CPF: 113.661.396-07, foi proposto AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C COBRANÇA DE PROTEÇÃO VEICULAR E DANOS MORAIS, autos 5054654-71.2022.8.13.0702, em face de SELECT ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL - CNPJ: 32.545.324/0001-00, condenando a parte Ré no pagamento das custas processuais, e sendo representado por curador especial, INTIMA a parte Ré, SELECT ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento da importância de R$ 422,24, atualizada em 27/04/2026, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Dado e passado nesta cidade de Uberlândia/MG aos 24 de Agosto de 2026. Eu, (JULIE FARIA SMITH), Oficial de Apoio Judicial o digitei. Dra. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS - Juíza de Direito.