Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054583-17.2026.8.24.0090/SC
EXEQUENTE: FILIPE MARQUES RAMOS
ADVOGADO(A): JOAO OLIVEIRA VIRTUOSO JUNIOR (OAB SC034329)
ATO ORDINATÓRIO
Considerando o atual entendimento deste Juízo acerca da incidência do imposto de renda sobre a verba executada, conforme consignado na sentença, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o número correspondente das parcelas que sofrerão incidência do referido tributo, por meio da sistemática "Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)."
Requer, ainda, seja informado o valor devido de Contribuição Previdenciária.
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