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5054576-04.2026.8.24.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Ata de sessão

    TJSC · 4ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/08/2026 A 13/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5054576-04.2026.8.24.0000/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI PRESIDENTE: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI PROCURADOR(A): ANTENOR CHINATO RIBEIRO AGRAVANTE: LUIS RODRIGO LUCAS CARNIEL ADVOGADO(A): JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI Votante: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI Votante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Votante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

    Fonte oficial

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