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Processo 5054547-61.2022.4.02.5101

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TRF2
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2026-09-16

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2026-09-16 · TRF2

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054547-61.2022.4.02.5101/RJ DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da CEAB para que esclareça as questões devidas, conforme determinado no evento 57, DESPADEC1. Advirto a executada que o não cumprimento da determinação acima, dentro do prazo assinado pelo juízo, implicará a aplicação de multa pecuniária no valor de R$5.000,00, uma vez comprovado o reiterado descumprimento de comando judicial. Cumprido, dê-se vista ao exequente.

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