2026-09-16 · TRF2
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054433-83.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: IVONETE NUNES VIEIRA ADVOGADO(A): MATHEUS CARVALHO MARTINS (OAB RJ269799) ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos, cópia de documento de identificação com CPF, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do Art.321 do CPC. Com o cumprimento integral do acima determinado, cite-se o réu a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”. Após, venham os autos conclusos para análise da marcação de perícia com assistente social.