5054420-72.2023.8.21.0010

Intimação

TJRS · 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054420-72.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) EXECUTADO: SERLI DE CAMPOS AMANCIO ROMAGNOLI ADVOGADO(A): ANTONIO FIDELIS (OAB PR019759) ADVOGADO(A): Guilherme Faustino Fidelis (OAB PR053532) ADVOGADO(A): HELIO HENRIQUE MONTEIRO VIEIRA FILHO (OAB PR097336) EXECUTADO: ROMAGNOLI & AMANCIO LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO FIDELIS (OAB PR019759) ADVOGADO(A): Guilherme Faustino Fidelis (OAB PR053532) ADVOGADO(A): HELIO HENRIQUE MONTEIRO VIEIRA FILHO (OAB PR097336) EXECUTADO: JOSE EDUARDO ROMAGNOLI ADVOGADO(A): ANTONIO FIDELIS (OAB PR019759) ADVOGADO(A): Guilherme Faustino Fidelis (OAB PR053532) ADVOGADO(A): HELIO HENRIQUE MONTEIRO VIEIRA FILHO (OAB PR097336) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Rodoil Distribuidora de Combustíveis S.A. contra Romagnoli & Amancio Ltda., Jose Eduardo Romagnoli e Serli de Campos Amancio Romagnoli. Os executados requerem tutela da evidência, com fundamento no art. 311 do CPC, para suspensão dos atos executivos e posterior extinção da execução, alegando iliquidez do título em razão da inclusão indevida do ICMS/ST na base de cálculo da multa contratual. Indefiro o pedido. A execução já se encontra suspensa por decisão proferida nos embargos à execução n. 5008054-38.2024.8.21.0010, nos quais se discutem, precisamente, a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título. A alegação relativa à inclusão do ICMS/ST na base de cálculo da multa integra essa controvérsia e deve ser examinada na via própria, com eventual necessidade de dilação probatória. Também não estão presentes os requisitos do art. 311 do CPC. A controvérsia demanda interpretação das cláusulas contratuais e apuração da composição do débito, circunstâncias incompatíveis com o reconhecimento de evidência mediante prova documental suficiente e tese jurídica passível de imediata aplicação. Prejudicado, ainda, o pedido de suspensão dos atos executivos, pois a execução já está suspensa por decisão vigente. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela da evidência. Intimem-se.