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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Acórdão
Apelação Nº 5054188-66.2025.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE APELADO: CARLOS CESAR ALVES (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DA AUTORA. DIREITO DE VIZINHANÇA. COPROPRIEDADE DE IMÓVEL FAMILIAR. CONFLITO ENTRE IRMÃOS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, AMEAÇAS E ABUSO NO EXERCÍCIO DA COPROPRIEDADE. QUEIMADA DE OBJETOS. EMISSÃO DE FUMAÇA E ODOR QUE ATINGEM RESIDÊNCIA ALHEIA. CONDUTA PREJUDICIAL À SAÚDE E AO SOSSEGO. ABSTENÇÃO IMPOSITIVA. ADESTRAMENTO DE CÃES E REMOÇÃO DE OBJETOS COLOCADOS SOBRE TELHADO VIZINHO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS. REVELIA QUE NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DO DIREITO SEM A PRESENÇA DE PROVA MÍNIMA. REPARAÇÃO DE DANOS EM JANELA VENEZIANA. DIREITO RECONHECIDO NA SENTENÇA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para tão somente determinar que o apelado abstenha-se de realizar queimadas ou atear fogo a materiais em seu imóvel quando disso resultar emissão de fumaça, fuligem, odor ou outros capazes de atingir a residência da autora e prejudicar sua saúde, segurança ou sossego, sob pena de incidência da multa arbitrada na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5054188-66.2025.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50541886620258240023/SC)RELATOR: RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE APELANTE: MARIZA MANOEL VIEIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS STOPASSOLI (OAB SC050377) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 19 - 04/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 18 - 03/09/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte
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