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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRF4 · 20ª Vara Federal de Curitiba · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054136-48.2026.4.04.7000/PR
AUTOR: GERUSA ERBANO
ADVOGADO(A): GERUSA ERBANO (OAB PR062472)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do artigo 4º, inciso II, inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c”, inciso VII e inciso IX da Portaria nº 2570/2014, com a redação da Portaria nº 763/2017, ambas deste Juízo, fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias:
1) reenviar eletronicamente o(s) arquivo(s) que está(ão) fora dos padrões do e-Proc e/ou ilegível(eis), nos termos da Resolução nº17/2010 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme descrito(s) a seguir:
- comprovante de residência (evento 1, END3) apresenta a seguinte mensagem: Forneça a senha para abrir este arquivo PDF.
2) instruir a petição inicial, com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a seguir relacionados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito:
- comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo 1 ano antes do ajuizamento da ação);