5054127-40.2025.8.21.0008

Intimação

TJRS · 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5054127-40.2025.8.21.0008/RS AUTOR: MARA RUBIA LARROYD RAMOS ADVOGADO(A): MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) DESPACHO/DECISÃO No que diz respeito à coleta do depoimento pessoal da autora, a demanda diz respeito à eventual abusividade nas cláusulas contratuais do empréstimo consignado (RMC) contraído pela demandante, cuja solução não necessita da produção de prova oral, razão pela qual vai indeferido o pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO E CONDENATÓRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL AFASTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL, HAJA VISTA NÃO HAVER FATO CONTROVERTIDO A SER ESCLARECIDO NESTA VIA. RESOLUÇÃO ATRAVÉS DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS SUBSCRITAS PELAS PARTES. ARTIGO 282, §2º, DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AS PROVAS DEMONSTRARAM A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO, O RÉU/APELADO DEU INFORMAÇÕES CLARAS DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM COMPROMETIMENTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, IMPONDO EXCESSIVA ONEROSIDADE À PARTE HIPOSSUFICIENTE. CONFIGURADA A VANTAGEM DEMASIADA, VIOLANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 51, INC. IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL IMPLICA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, MEDIANTE ADAPTAÇÕES PONTUAIS. DANO MORAL. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DO DANO SOFRIDO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO E O DANO. NO CASO, A PARTE AUTORA/APELANTE ADUZIU TER SIDO VÍTIMA DE CONDUTA ILÍCITA DA PARTE APELADA, O QUE NÃO SE VERIFICOU. SUCUMBÊNCIA. INVERTIDA E REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 5000670-46.2019.8.21.0124/RS, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 17-12-2020). Intimem-se. Após, aguarde-se o trânsito em julgado do IRDR 28. Oportunamente, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.