5053918-71.2025.8.21.0008

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024 – Juizado Especial da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5053918-71.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE: VITOR GUARDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO DESPACHO/DECISÃO 1. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a matéria discutida nos autos, sem prejuízo de realização do ato posteriormente em caso de se vislumbrar possibilidade de autocomposição. 2. Recebo a inicial, deixando registrado que o autor tem até o prazo da réplica para atender à determinação do item 3 do evento 4, DESPADEC1. Quanto ao benefício da gratuidade, será analisado em fase recursal perante a instância superior. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá informar as provas que eventualmente pretende produzir, acostando, ainda, com a contestação, todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa, bem como manifestar-se em analogia ao art. 9º da Lei 12.153/09, combinado com art. 27 da mesma Lei e art. 30 da Lei 9.099/95. 4. Com a contestação, vista à parte autora para réplica, ocasião em que também deverá manifestar-se quanto as provas, arrolando suas testemunhas, caso deseje produzir prova oral. 5. Em seguida, ao Ministério Público. 6. Tudo cumprido, voltem conclusos para saneamento, quando serão analisadas eventuais preliminares, a gratuidade da justiça e o pedido de produção de provas. Intimação agendada.