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TRF4 · 24ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053866-15.2026.4.04.7100/RS AUTOR: MARISA CECILIA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: IVOM DE ALMEIDA PINHEIRO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA LEAL ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: LECI GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: LIDIA MARIA BENFICA RODRIGUES ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: LORENI MULLER DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: LUIZA HELENA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: MARIA IVONE LOUZADA RIBEIRO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: MARILIA DA SILVA LUMERTZ ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: ADAO REGINALDO DOS SANTOS BARDIVIA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: MARLEI PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: MARLENE BEATRIZ MASOTTI ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: NADIA TERESINHA ABREU DO RIO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: NILVA MARIA PASETO CAPRA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: REGINALDO FERREIRA SOUZA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: WALDOIR DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: ZENEIDA MARIA FERREIRA CARDOSO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: ISMAEL UBIRAJARA SOARES BANDEIRA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: ERONITA FERREIRA PAZ ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: ANELIZE JORGE MENDES ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: ASSOCIACAO IRMAS ESCOLARES ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: BENIGNO GONCALES ALVARES ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: DARCI KNORST ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: DILNEI ALVES CANDIDO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: DORIVAL LARANJEIRA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: EDISON JORGE PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: ELI SENA VIEIRA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: ELIANA DA SILVA COMASSETTO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: FLAVIO JOSE DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: GERALDO GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: HELENA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: ILDO FIGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: IVANOI GALO SOARES ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) DESPACHO/DECISÃO Os Autores moveram esta ação em busca de pronunciamento que lhes reconheça o direito à indenização decorrente de sinistro ocorrido em imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. O processo tramitou originalmente na Justiça Estadual, tendo a competência sido declinada em favor deste Juízo Federal, em razão de possível interesse da Caixa. Da suspensão do feito pelo Tema 1.039 do STJ Compulsando os autos, verifico que a questão aqui discutida foi afetada, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.036), sendo identificada como Tema 1.039. A controvérsia tem como objeto a “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro da Habitação.” Em 03/12/2019, foi proferida decisão, pela 2ª Seção daquela Corte, determinando o sobrestamento de todos os processos correlatos. Diante disso, o presente feito deverá ficar suspenso até ulterior decisão. Para os fins do disposto no artigo 240 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, a CAIXA deverá ser citada, para, só depois, proceder-se à suspensão do processo. Cite-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo de resposta, anote-se o precedente qualificado e suspenda-se. Transitado em julgado o Tema, reativem-se os autos e voltem conclusos para deliberação.
TRF4 · 8ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053866-15.2026.4.04.7100/RS AUTOR: MARISA CECILIA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: IVOM DE ALMEIDA PINHEIRO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA LEAL ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: LECI GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: LIDIA MARIA BENFICA RODRIGUES ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: LORENI MULLER DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: LUIZA HELENA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: MARIA IVONE LOUZADA RIBEIRO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: MARILIA DA SILVA LUMERTZ ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: IVANOI GALO SOARES ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: MARLEI PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: MARLENE BEATRIZ MASOTTI ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: NADIA TERESINHA ABREU DO RIO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: NILVA MARIA PASETO CAPRA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: REGINALDO FERREIRA SOUZA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: WALDOIR DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: ZENEIDA MARIA FERREIRA CARDOSO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: ERONITA FERREIRA PAZ ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: ISMAEL UBIRAJARA SOARES BANDEIRA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: ILDO FIGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: HELENA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: GERALDO GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: FLAVIO JOSE DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: ELIANA DA SILVA COMASSETTO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: ELI SENA VIEIRA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: EDISON JORGE PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: DORIVAL LARANJEIRA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: DILNEI ALVES CANDIDO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: DARCI KNORST ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: BENIGNO GONCALES ALVARES ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: ASSOCIACAO IRMAS ESCOLARES ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: ANELIZE JORGE MENDES ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR: ADAO REGINALDO DOS SANTOS BARDIVIA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) DESPACHO/DECISÃO Declinação de competência. Trata-se de ação na qual a parte autora busca indenização securitária, na modalidade de seguro habitacional. Dessa forma, o autor alega que ocorreram prejuízos físicos ao imóvel resultantes de alagamento e inundação pleiteando o reconhecimento da suspensão/interrupção do prazo prescricional, o pagamento da indenização securitária e a indenização por danos morais. Desta feita, a presente ação não se enquadra na competência desta vara cível. Isso ocorre porque a Resolução nº 97, de 19 de novembro de 2004, da Presidência do TRF da 4ª Região, no parágrafo 1º de seu primeiro artigo, dispõe que a Vara do SFH "passará a receber com exclusividade os feitos em matéria de conflitos habitacionais fundados em financiamento para aquisição, construção ou ocupação legítima de imóveis incluindo os casos em que tais modalidades de financiamento são utilizadas com relação a imóveis não destinados a residência e os de competência do Juizado Especial Federal". Assim, a competência para a análise e julgamento do feito não é desta Vara, mas sim da Vara do Sistema Financeiro da Habitação. Pelo exposto, declino da competência para determinar a redistribuição do feito à 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre. Intime-se. Independentemente de preclusão, redistribua-se.
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