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TJSC · 1ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 01/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5053860-74.2026.8.24.0000/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA PRESIDENTE: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): MONIKA PABST AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) AGRAVADO: ROSILDA ORILDA MIRANDA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA E CONSIGNAR QUE A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO N. 5072778-28.2024.8.24.0023 NÃO PRODUZ COISA JULGADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, MAS NÃO CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO, FUNDAMENTO VINCULANTE OU ANTECEDENTE NECESSÁRIO DO CRÉDITO RECONHECIDO NESTES AUTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Votante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Votante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES Votante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5053860-74.2026.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50600329420258240023/SC)RELATOR: JORGE LUIZ DE BORBA AGRAVADO: ROSILDA ORILDA MIRANDA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 38 - 02/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 37 - 01/09/2026 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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