5053682-59.2024.8.13.0079

Intimação

TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5053682-59.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ENXOVAIS MALTA LTDA CPF: 12.188.730/0001-47 RÉU: CRISTIANE FRANCISCA DE PAULA CPF: 036.588.936-99 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099, de 1995. Trata-se de ação subordinada ao rito sumaríssimo, em que, foram realizadas várias diligências no sentido de localizar e citar a parte ré, inclusive por meio de pesquisa em banco de dados de sistema conveniado do Poder Judiciário, todas sem sucesso. O cenário processual dos presentes autos revela situação em que foram exauridas as possibilidades de pesquisa de localização da parte ré e não é admitida a citação por edital. Logo, evidencia-se situação em que não é cabível o prosseguimento do rito sumaríssimo, nos termos do art. 51, inciso II da Lei n° 9.099, de 1995. Desse modo, outra solução não há para o presente caso senão a extinção do processo sem resolução de mérito, o que não impede a parte autora de propor novamente a demanda na Justiça Comum e requerer a citação da parte ré por edital. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099, de 1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito lp