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TRF2 · 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053586-81.2026.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DANIELLE TAVARES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): JAQUELINE QUINTELA DE LIMA (OAB RJ111413) ADVOGADO(A): VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE (OAB RJ243447) AUTOR: BERNARDO TAVARES BRITO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JAQUELINE QUINTELA DE LIMA (OAB RJ111413) ADVOGADO(A): VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE (OAB RJ243447) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se baixa.
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