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TRF4 · 10ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053529-94.2024.4.04.7100/RSRELATOR: MARCELO CARDOZO DA SILVA AUTOR: RENATO LUIZ MARTINS ADVOGADO(A): LEONARDO SANTOS FRANCO (OAB RS093243) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB RS057413) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 03/09/2026 - Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Montenegro/RS - Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro. Número: 50094072120268210018
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