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CJF · PRESIDÊNCIA · Ato ordinatório
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 5053520-98.2025.4.04.7100/RS REQUERIDO: RICARDO HACK DE SOUZA ADVOGADO(A): LETIENE WIERZCHOWSKI GOMES DA COSTA FRANCO (OAB RS043189) ADVOGADO(A): GABRIEL LEMOS WEBER (OAB RS079718) ADVOGADO(A): JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inciso II, combinado com o disposto no § 2º, ambos do art. 15 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, aplico neste feito a mesma solução dada pelo Ministro Presidente da TNU a caso semelhante que foi objeto do Processo Piloto n. 5065343-69.2025.4.04.7100/RS, no qual foi determinada a restituição dos autos à Turma Recursal de origem para sobrestamento da tramitação até o julgamento do Tema 398 da TNU e para posterior confirmação, retratação, ou adaptação do acórdão recorrido à tese que vier a ser firmada no tema indicado. Questão submetida a julgamento: Definir se, após o advento da Lei nº 13.467/2017, incide contribuição previdenciária do segurado sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA).
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